Prefeitura intensifica ação educativa sobre uso de fogos de artifício
Equipes apresentaram as principais informações da legislação, que proíbe o uso de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico que produza ruídos.
A Prefeitura de Moreno, por meio da equipe de Controle Urbano e da Guarda Civil Municipal, realizou uma ação de fiscalização educativa nos pontos de venda de fogos de artifício da cidade. A iniciativa teve como objetivo orientar comerciantes e a população sobre as determinações da Lei Municipal nº 789/2025, que já está em vigor e estabelece regras para a utilização de artefatos pirotécnicos no município.
Durante a ação, as equipes apresentaram as principais informações da legislação, que proíbe o uso de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico que produza ruídos. A proibição se aplica a todos os ambientes, sejam eles públicos ou privados, em locais abertos ou fechados.
A legislação permite apenas a utilização de fogos visuais, ou seja, aqueles cujo efeito principal é visual e que produzam ruídos de até 60 decibéis.
O descumprimento da norma pode resultar em multas que variam de R$ 2.500,00 a R$ 50.000,00, podendo ter os valores dobrados em caso de reincidência. Além das sanções administrativas, os infratores também poderão responder civil e ambientalmente pelos danos causados.
A medida busca promover mais inclusão, respeito e qualidade de vida para a população, especialmente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, bebês e animais de estimação, que frequentemente sofrem com os impactos causados pelo excesso de ruídos provocados pelos fogos de estampido.
A Prefeitura reforça que a colaboração da população é fundamental para o cumprimento da legislação. Denúncias sobre o uso irregular de fogos de artifício podem ser realizadas pelo telefone (81) 99179-8869.