LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2024)
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARAELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS