Prefeitura alerta sobre nova lei que proíbe animais soltos em vias públicas

A partir do próximo dia 22 de abril, entra em vigor a Lei Municipal nº 727/2024, que proíbe a permanência de animais de médio e grande porte soltos ou amarrados em ruas, logradouros públicos e vias de trânsito de Moreno. A medida, implementada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, visa garantir a segurança da população e o bem-estar animal.

Quando o animal pode ser apreendido?

• Se estiver solto ou amarrado em locais não autorizados;

• Se apresentar doenças ou suspeita de contaminação;

• Se for vítima de maus-tratos por parte do proprietário ou responsável.

Quais animais estão incluídos?

• Grande porte: bovinos e equinos;

• Médio porte: suínos, caprinos, ovinos e espécies de tamanho ou peso equivalente.

Multas para infratores

Os proprietários que descumprirem a lei estarão sujeitos a penalidades, sem prejuízos de responsabilidades civis ou criminais. As multas incluem:

• R$ 500,00 por animal apreendido;

• R$ 200,00 por diária de alojamento;

• R$ 500,00 por transporte.

Em caso de reincidência, os valores serão dobrados em todos os itens.

Objetivo da lei

A medida busca reduzir acidentes, evitar a disseminação de doenças e coibir maus-tratos, alinhando-se às políticas públicas de proteção animal e ordenamento urbano.

Mais informações: moreno.pe.gov.br