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Serviços Públicos e Defesa Civil

Secretário: Aguinaldo Sena

COMPETE A SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEFESA CIVIL:

 

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I - garantir o funcionamento dos serviços públicos urbanos municipais, a administração do uso dos equipamentos e espaços urbanos;

II - gerenciar e garantir o funcionamento dos serviços públicos de limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e outros bens, espaços e equipamentos públicos;

III - exercer o controle sobre a destinação final dos resíduos sólidos no âmbito do Município;

IV - fiscalizar o funcionamento e propiciar a manutenção e qualificação da iluminação pública;

V - coordenar e executar os serviços de manutenção dos mercados, cemitérios e demais prédios públicos do Município;

VI - planejar, coordenar e executar a gestão integrada das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito Municipal, de acordo com as determinações da Lei Federal n.º 12.608 de 10 de abril de 2012, articulando suas atividades com os órgãos de competência Estadual e Federal, bem como com os órgãos pertinentes de outros Municípios;

VII- planejar e coordenar a Defesa Civil, a política de fiscalização e manutenção dos prédios considerados em situação de risco;

VIII- promover a participação da comunidade na defesa da própria comunidade, planejando, organizando e coordenando um conjunto de atividades que visam evitar, prevenir ou minimizar as consequências de eventos desastrosos e a socorrer e assistir as populações atingidas;

IX - coordenar os serviços prestados pelos órgãos da administração pública Municipal, Estadual e Federal, quando da ocorrência de eventos desastrosos;

X- propor medidas preventivas para as calamidades que podem ocorrer no Município, articulando e acionando órgãos especializados em nível de governo Municipal, Estadual ou Federal, assim como entidades da sociedade civil organizada, que possam unir esforços para o cumprimento dessa missão;

XI - promover o treinamento de cidadãos e de servidores públicos para a atuação em situações de emergência e assistência à população atingida;

XII - propor a decretação ou homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Município;

XIII- instruir a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de emergências e calamidades;

XIV- realizar a desocupação e retirada das pessoas dos locais atingidos por calamidades ou ocorrência de alguma situação de emergência;

XV- proporcionar assistência a flagelados em caso de emergências ou calamidades, com a colaboração das Secretarias Municipais em suas diversas especializações;

XVI - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 190 – Centro- Moreno- PE. CEP: 54.800-000

 

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