Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Secretária: Vera Letícia Moreira Lins

 COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 I - garantir o direito à cidadania a todos os munícipes do Moreno;

II - promover os direitos humanos e a cidadania, apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos e a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma integrada e articulada com os diferentes setores da administração municipal;

III - promover os direitos humanos através do atendimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, bem como através de ações de combate ao preconceito e de prevenção à violência;

IV - executar as políticas de prevenção às drogas, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD);

V - fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da população, visando à defesa, promoção e garantia dos direitos;

VI - manter relação com a sociedade civil, estabelecendo parcerias, redes de ajuda, canais de participação e controle social nas políticas de promoção dos direitos humanos;

VII - desenvolver ações que visem integrar os voluntários nos trabalhos de construção da cidadania;

VIII - desenvolver e implementar  a política de orientação e informação à sociedade, acerca de expedição de documentos e de acesso aos serviços públicos;

IX - captar, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais, inclusive através da criação e gerenciamento de fundos específicos, recursos para utilização nos projetos e programas de defesa dos direitos humanos, proteção à cidadania;

X - executar as políticas da proteção social básica sob a responsabilidade municipal compreendendo o cadastramento de famílias usuárias e a execução das políticas municipais de proteção social;

XI - prover as ações para a execução das políticas de habitação de interesse social;

XII - implementar as políticas sociais de cidadania ativa em relação ao idoso, à mulher, à pessoa com deficiência, assim como a outros segmentos sociais;

XIII executar as políticas da proteção social especial sob a responsabilidade municipal, compreendendo trabalho infantil, abrigos, dependentes químicos e demais segmentos sociais que forem julgados necessários;

XIV - promover a integração produtiva através de programas sociais de grupos sociais específicos;

XV - estabelecer diretrizes para as políticas municipais de promoção humana e de assistência social;

XVI - promover as ações de combate ao trabalho infantil e à violência sexual;

XVII - planejar e executar as ações de proteção à criança e ao adolescente;

XIVIII - planejar e executar as ações de proteção ao idoso e à pessoa portadora de deficiência;

XIX - prestar assistência à população de rua;

XX - coordenar, supervisionar e avaliar a operacionalização de programas de transferência de renda;

XXI - elaborar e propor projetos e programas de políticas públicas voltadas para a juventude;

XXII – apoiar as ações desenvolvidas pelo Fundo e Conselho Municipal de Direitos

da Criança e do adolescente e do Conselho Tutelar;

XXIII- executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Fone:  (81) 3535-4843

Endereço: Av Dr. Sofrônio Portela, 4247 – Centro- Moreno- PE. CEP: 54.800-000