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Procuradoria

Procurador Geral: Henrique César Viana de Lira 

Nascido em 06 de Junho de 1984, Brasileiro, Recifense, residente na cidade do Moreno/PE desde 1984.

FORMAÇÃO:  Advogado, formou-se em 2006 pela Faculdade Universo , pós Graduado em Direito Público pela Faculdade Integrada do Recife.

EXPERIÊNCIAS: Militante em ações cíveis e trabalhistas, parecerista em Direito Administrativo, com ênfase em licitações.

GESTÃO PÚBLICA: No ano de 2009 atuou como assessor jurídico da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, em 2011 foi Assessor Jurídico de Previdência. Entre os anos de 2013 e 2016 foi Assessor Jurídico da Secretaria de Educação de Jaboatão dos Guararapes.

COMO SECRETÁRIO: Tenho como propósito institucionais permanentes, que norteiam todos os seus atos, a defesa e a preservação da ordem jurídica, sob a égide de princípios constitucionais e infraconstitucionais, aplicados no âmbito das competências legais do Município, como um dos entes constitucionais da República Federativa do Brasil, na solução inovadora, estratégica e eficaz de defender o Município, assegurando a juridicidade a racionalidade e a probidade dos atos administrativos em benefício da sociedade.

COMPETE AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO:

I - chefiar e dirigir as atividades da Procuradoria Geral do Município;

II - exercer todas as atribuições previstas nos incisos I a XIV deste artigo;

III - receber citações e notificações iniciais nas ações propostas contra o

Município, bem como os mandados de intimação;

IV - confessar, transigir, desistir e firmar compromisso nas ações judiciais em que o Município seja parte, cabendo-lhe, privativamente, sem prejuízo do disposto no inc. I, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, delegar os poderes a ele conferidos.

 Parágrafo segundo. Integram a Procuradoria Geral do Município:

 I – Procurador Geral do Município;

II – Subprocurador;

III – Procuradores do Município.

 Parágrafo terceiro. Integram ainda a Procuradoria Geral do Município os servidores de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, definidos em lei.

 Parágrafo quarto. A Procuradoria Geral do Município será integrada pelos Procuradores do Município, por nomeação de aprovados em concurso público de provas e títulos.

 Parágrafo quinto. O subprocurador, a ser designado pelo Procurador Geral, o substituirá durante a sua ausência, inclusive com poderes para receber citação e intimação.

 COMPETE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

 I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município e as funções de assessoria jurídica do Poder Executivo;

II - promover a cobrança da divida ativa do Município;

III- promover medidas de natureza jurídica, objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

IV - representar ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;

V - realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;

VI - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

VII - zelar pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública;

VIII - sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão de autoridade municipal;

IX - formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público Municipal;

X - assessorar o Prefeito na elaboração de projetos de lei e decretos e assessorar os secretários municipais na elaboração de instruções normativas;

XI - expedir instruções normativas atinentes a matérias de natureza jurídica para orientação das secretarias e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta;

XII - controlar e efetivar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, os pagamentos dos débitos judiciais do Município;

XIII – orientar, acompanhar e efetivar as desapropriações determinadas pelo Chefe do Executivo;

XIV - promover, buscando parcerias com Órgão de Defesa do Consumidor, a proteção e a defesa do consumidor, objetivando o atendimento às suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo;

XV - orientar, executar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da Administração Direta e Indireta;

XVI - formalizar, registrar e arquivar os contratos oriundos de processos licitatórios no âmbito da Administração Direta e Indireta;

XVII – emitir parecer jurídico para expedição de licenças urbanísticas, ambientais e congêneres;

XVIII - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

ENDEREÇO DA SECRETARIA: Av. Dr. Sofrônio Portela, 3754 – Centro- Moreno- PE. CEP: 54.800-000

TELEFONE: 81 3535.3847

 

 

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